Segundo o art.1.829 do Código Civil, garante-se que o cônjuge sobrevivente ou a pessoa que vive em união estável tenha o direito a herança independente da relação ser heterossexual ou homossexual.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.277/2011, declarou inconstitucional o art. 1.723 do Código Civil e qualquer entendimento do mesmo que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar. Assim, a comunidade LGBTQIA+ também tem seus Direitos Sucessórios garantidos!