Casamento e União Estável LGBTQIA+

IMPORTANTE! Se algum cartório se recusar a realizar o casamento homoafetivo, o mesmo pode ser denunciado.

A união estável entre duas pessoas do mesmo gênero passou a ser reconhecida pelo STF na arguição de preceito fundamental 132/RJ. Desde 2013 todos os cartórios brasileiros são obrigados a realizarem casamentos homoafetivos, e a união homoafetiva finalmente passou a ser reconhecida como núcleo familiar. O casamento garante uma série de direitos como: o direito à adoção, a herança e pensão, ao seguro de saúde, a conta conjunta, o compartilhamento de propriedade, entre outros.

Viva o direito de amar!