Qualquer pessoa que se identifique como transexual ou travesti e que seja maior de 18 anos tem o direito de solicitar a retificação do nome e gênero na sua certidão de nascimento ou casamento, entretanto os sobrenomes não podem ser alterados. Os interessados e as interessadas, deverão procurar o Cartório de Registro Civil próximo de sua residência, juntamente com as documentações necessárias.
Contudo, após essa retificação na Certidão, inicia–se um outro processo para a retificação em todos os documentos e que também é um direito adquirido.
A Cartilha produzida pelo Centro de Referência de Promoção da Cidadania LGBTQI+ (CeR-LGBTQI+) da UFJF, tem, como principal objetivo, informar e instruir sobre o processo de retificação do nome e gênero, na cidade de Juiz de Fora, mas pode ser usado em outras cidades.
O passo a passo encontra–se no arquivo em PDF que disponibilizamos abaixo: