O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado na Constituição de 1988 pelo texto elaborado durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 e tem como princípios: universalidade, integralidade, preservação da autonomia, igualdade, equidade, direito à informação, participação na comunidade e regionalização. O Brasil é o único país que possui o sistema de saúde pública financiado pelo Estado. Desde o ano da sua constituição, o sistema só foi incluir atendimentos voltados à comunidade LGBTQIA+ em 2011, ano em que o Ministério da Saúde apresentou a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais.
De acordo com o documento protocolado, o objetivo geral é de: “Promover a saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, eliminando a discriminação e o preconceito institucional, bem como contribuindo para a redução das desigualdades e a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.” (pág. 18)
Embora o SUS ofereça atendimentos específicos à comunidade, como prevenção de IST’s e processo transexualizador, o acesso a esses procedimentos e garantias ainda é muito difícil e muitas vezes, precário. A maioria dos procedimentos só são encontrados nos grandes centros urbanos. Em cidades menores, há pouco conhecimento dos profissionais de saúde a respeito dos direitos LGBTQIAP+ e pouco acesso à informação, uma vez que essas garantias são do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais e Municipais.
Processo transexualizador e uso do nome social ou retificado
O processo transexualizador inclui procedimentos de mastectomia, redesignação de gênero, implante de silicone, hormonioterapia, harmonização, tireoplastia e/ou raspagem do pomo de adão, faloplastia e cirurgias complementares. O processo é oferecido mediante as Portarias GM/MS nº 1.707 e nº 457, de 2008, substituída pela de nº 2.803, de 2013.
Através da Portaria GM/MS nº 1.820, do Ministério da Saúde em 2009, é um direito ter o nome social na carteirinha do SUS, no tratamento, no prontuário ou no receituário respeitado. Desrespeitar o nome social ou retificado é injúria LGBTQfóbica e você pode ir atrás dos seus direitos.
Centros de Testagem e Acolhimento (CTA): IST’s, PrEP e PEP
Os Centros de Testagem e Acolhimento (CTA) oferece à comunidade LGBTQIAP+, além de ajuda profissional, possui testes de, Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos, como sífilis, hepatite B e hepatite C. Nos CTAs é possível realizar diagnóstico, tratamento e também prevenção, uma vez que oferecem preservativos internos e externos, auto testes de HIV e também pode ser solicitado a PrEP ou PEP.
A Profilaxia Pré-Exposição ao HIV, ou PrEP, é um medicamento preventivo que deve ser utilizado antes da exposição ao vírus do HIV, diminuindo a probabilidade de contaminação. Já a Profilaxia Pós-Exposição, ou PEP, é um medicamento antirretroviral utilizado após o possível contato com o vírus HIV, como em casos de violência sexual e/ou relações sexuais sem o uso de preservativos.
Reprodução assistida
A reprodução assistida é um direito assegurado aos LGBTQIA+ que desejam ter filhos. Diante do provimento n° 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tanto casais héteros quanto homoafetivos podem registrar filhos gerados através de técnicas de reprodução.
Tratamento do HIV
O SUS oferece tratamento para inibir a multiplicação do vírus do HIV no organismo. Caso o diagnóstico e a adesão ao tratamento sejam realizados de forma rápida, é possível que uma pessoa viva com o vírus, mas não com a AIDS. A distribuição do coquetel, como é conhecido, que trata o HIV e evita o enfraquecimento do sistema imunológico é garantida desde 1996.
O Brasil é um dos países com maior cobertura em tratamento antirretroviral (TARV) de acordo com uma pesquisa realizada pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS).
Saúde pública é um direito. Respeito ao nome social ou retificado é um direito. Conhecer os nossos direitos é importante para que não seja violados e para que possamos viver dignamente.